Em busca da concretização do princípio basilar da intervenção mínima

reflexões e propostas sobre a criminalização, a punibilidade e os seus limites em relação às mulheres denominadas como “mulas do tráfico” das penitenciárias masculinas

Abstract

O presente artigo foi elaborado a partir do Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização da autora,  a monografia intitulada “A criminalização e punibilidade das mulheres utilizadas como ‘mulas do tráfico’”, e tem como finalidade contribuir para o desenvolvimento das políticas penais descriminalizadoras relacionadas às mulheres, especificamente no tocante à repressão do delito de tráfico de drogas praticados dentro dos estabelecimentos prisionais masculinos por aquelas que mantém vínculos afetivos e/ou familiares com os indivíduos que estão segregados de sua liberdade e por aquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade econômico-social. Como norte imprescindível, esta pesquisa científica analisou a aplicação do princípio da intervenção mínima, em seu corolário da fragmentariedade, e as questões controversas, na seara legal, doutrinária e jurisprudencial, sobre o crime de tráfico de entorpecentes, incluindo o contexto fático a que são submetidas as mulheres condenadas e em execução da pena. Para tanto, realizou-se a abordagem mediante o método hipotético-dedutivo, filiando-se à corrente jurídica do Direito Alternativo, e obtendo como resultado a existência de um cenário mais favorável de tutela dessas condutas por outro ramo diverso do Direito Penal.