The provisional execution of the penalty in the framework of the court of the jury: a constitutional cleavage needed

uma necessária clivagem constitucional

Authors

  • Gabriel Saad Travassos do Carmo
  • Roberta Eifler Barbosa

Keywords:

Provisional execution of the sentence, Jury Court, constitutionality contro, fundamental rights and guarantees

Abstract

The purpose of this article is to research the provisional execution of the sentence after the first degree condemnatory decision in the Jury Court whose sentence is equal to or greater than 15 (fifteen) years of imprisonment. The research problem lies in the legal validity of the mentioned rule in comparison with the Federal Constitution, international human rights treaties and criminal procedural legislation. The research modality is bibliographic, at the exploratory level, correlating doctrine and jurisprudence around foundational principles of criminal proceedings in the Democratic State of Law. The research objective is to analyze whether the legislative change is compatible with the current constitutional order

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Author Biographies

Gabriel Saad Travassos do Carmo

Defensor Público Federal. Defensor Regional de Direitos Humanos Substituto. Mestrando em Direito e Justiça Social pela Universidade do Rio Grande (FURG).

Roberta Eifler Barbosa

Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública pela Universidade Estácio de Sá concluída em março de 2016 e em Direito da Criança e do Adolescente pela Fundação Escola Superior do Ministério Público concluída em maio de 2020.

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Published

2020-06-01

How to Cite

CARMO, G. S. T. do; BARBOSA, R. E. The provisional execution of the penalty in the framework of the court of the jury: a constitutional cleavage needed: uma necessária clivagem constitucional. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 448–465, 2020. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/43. Acesso em: 9 nov. 2024.

Issue

No. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

Section

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