Breves Considerações sobre oitiva informal, remissão e regressão de medida socioeducativa

Authors

  • Claudia Barros

Keywords:

Ato infracional, Criança e adolescente, Direito penal juvenil, Oitiva informal, Regressão, Remissão

Abstract

O objetivo destas breves linhas repousa na tentativa de re­pensar alguns pontos controvertidos do atual sistema de responsabi­lização penal do adolescente em conflito com a lei. A análise se fixará, inicialmente, em um sucinto apanhado histórico acerca da evolução dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, desde o caráter pe­nal indiferenciado até a moderna doutrina da proteção integral. Sob a ótica do direito penal juvenil se fará uma análise dos institutos da re­missão e regressão acerca de sua adequação ou não ao sistema constitucional vigente.

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References

BELLOF, Mary. Os Sistemas de Responsabilidade Penal Juvenil na América Latina. ln: MENDEZ, Emílio Garcia e BELLOF, Mary. Infância, Lei e Democracia na América Latina, vol.1.

COSTA, Ana Paula Motta. As garantias processuais e o direito penal ju-venil: como limite na aplicação da medida socioeducativa de interna-ção. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

LIBERATI, Wilson Donizeti. Processo Penal Juvenil - a garantia da lega-lidade na execução da medida socioeducativa, Malheiros, São Paulo, 2006.

EUZÉBIO, Silvio Roberto Matos. Aspectos procedimentais da remissão sob o enfoque constitucional. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 401, 12 ago. 2004. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto. asp?id=5577>.

SARAIVA, João Batista Costa. Compêndio de direito penal juvenil -Adolescente e ato infracional. 2ª ed. Porto Alegre, 2006.

SARAIVA, João Batista Costa. Adolescente em Conflito com a Lei - da indiferença à proteção integral, Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2005.

SHECAIRA, Sérgio Salomão. Sistema de garantias e o direito penal juvenil. Editora Revista dos Tribunais, 2008.

TRINDADE, Jorge. Manual de Psicologia Jurídica para Operadores do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.

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Published

2022-02-15

How to Cite

BARROS, C. Breves Considerações sobre oitiva informal, remissão e regressão de medida socioeducativa. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 1, p. 17–28, 2022. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/433. Acesso em: 19 sep. 2024.

Issue

No. 1 (2010): Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

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