Considerations about confession as a prerequisite for the non-prosecution agreementc(law no. 13.964/19)

Authors

  • Lúcio Santoro de Constantino PUCRS

Keywords:

Criminal procedural law, Non-prosecution agreement, Confession

Abstract

This short essay seeks to reflect on some aspects of the confession, especially promoted for the Non-prosecution Agreement, according to the terms of Law No. 13,964/19. To this end, it analyzes consensual criminal justice, as yet another form of conflict resolution, as well as the new institute of the Non-Criminal Prosecution Agreement, highlighting the figure of confession as its premise. The study continues to dissect this new statement from the confitente, its particularities and consequences, including alongside the sensitive issue of guilt and the eventual Penalty Suspension Agreement.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Lúcio Santoro de Constantino, PUCRS

Advogado Criminalista, Doutor em Direito pela UNISINOS, Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS e Especialista em Ciências Criminais pela PUCRS; Professor Universitário de Direito na PUCRS (1995/2010), na ULBRA (2000/2010) e na UNISINOS (2008/2014); Professor convidado pela Escola Superior da Magistratura/RS, pela Escola Superior da Magistratura Federal, pela Escola Superior do Ministério Público/RS e pelas Faculdades Rio-Grandenses (FARGS); Autor dos livros Nulidades no Processo Penal 6ª Ed. (Verbo Jurídico), Recursos Criminais, Sucedâneos Recursais e Ações Impugnativas Autônomas 4ª Ed (Livraria do Advogado), Habeas Corpus 2ª Ed. (Livraria do Advogado) e Questões Éticas e Jurídicas (Edipucrs), além de diversos artigos jurídicos; Presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Rio Grande do Sul (2008/2010), Corregedor da Ordem dos Advogados do Estado do Rio Grande do Sul (2002), Conselheiro da Ordem dos Advogados do Estado do Rio Grande do Sul (2001/2003), entre outros; Sócio da Lúcio de Constantino & Advogados Associados. 

Downloads

Published

2020-06-01

How to Cite

CONSTANTINO, L. S. de. Considerations about confession as a prerequisite for the non-prosecution agreementc(law no. 13.964/19). Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 620–639, 2020. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/55. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

No. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

Section

Convidados

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.

Qualquer usuário tem o direito de:

  • Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material

De acordo com os termos seguintes:

  • Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
  • Não-Comercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
  • Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.