Considerations about confession as a prerequisite for the non-prosecution agreementc(law no. 13.964/19)
Keywords:
Criminal procedural law, Non-prosecution agreement, ConfessionAbstract
This short essay seeks to reflect on some aspects of the confession, especially promoted for the Non-prosecution Agreement, according to the terms of Law No. 13,964/19. To this end, it analyzes consensual criminal justice, as yet another form of conflict resolution, as well as the new institute of the Non-Criminal Prosecution Agreement, highlighting the figure of confession as its premise. The study continues to dissect this new statement from the confitente, its particularities and consequences, including alongside the sensitive issue of guilt and the eventual Penalty Suspension Agreement.
Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
Qualquer usuário tem o direito de:
- Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato
- Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material
De acordo com os termos seguintes:
- Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
- Não-Comercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
- Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.