The consequentialism in the prospective overruling and its application to tax matters

Authors

  • Maria Danielle Toledo Pontifícia Universidade Católica de São Paulo https://orcid.org/0000-0002-5544-9628
  • Vitória Medeiros de Melo Caballero Chagas Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Keywords:

prospective overruling, legal certainty, legitimate expectative, biding precedents

Abstract

The prospective overruling, previously applicable only in the concentrated control of constitutionality, has gained new forms and started to integrate judicial decisions with greater amplitude, especially for processes with formation of qualified precedents or binding effects, under the Civil Procedure Code of 2015. Thus, knowing the possibilities and effects arising from prospective overruling, this paper aims to understand whether it can be performed on behalf the State.

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Published

2023-07-04

How to Cite

TOLEDO, M. D.; CHAGAS, V. M. de M. C. The consequentialism in the prospective overruling and its application to tax matters. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 33, p. 89–116, 2023. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/560. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Vol. 2 No. 33 (2023): Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

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