Existential minimum and access to justice
the proposal of institutional dialogues and the construction of the Public Defender's office role
Keywords:
Public Defender's Office, existential minimum, access to justice, institutional dialogue, fundamental rightsAbstract
The study aims to evaluate the relationship between the existential minimum and access to justice, as well as to investigate possible measures related to the issue of justiciability of the right to the existential minimum. It explores the potential of dialogic practices incorporated into judicial processes as alternatives for the realization of social rights. The article exposes the role of the Public Defender's Office as a vehicle for affirming the grammar of human rights in individual and collective actions, as well as a necessary tool in expanding access to justice for vulnerable groups, in order to ensure the guarantee of the "minimum existential" in the field of dialogical practices, and the democratic principle. The methodological approach is mixed, combining the hypothetical and dialectical methods, using a review of national and foreign doctrine.
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