DECISIONAL PREDICTABILITY AND THE BRAZILIAN SYSTEM OF PRECEDENTS

Authors

Keywords:

Judicial decision; Justification; Legal certainty; Precedents; Predictability

Abstract

The Brazilian legal system has a historical configuration in accordance with civil law, where the main source of law is written legislation. Thus, legal certainty and predictability would be guaranteed by the norm prescribed by law. With the transformations brought about by constitutionalism and the use of general clauses in legislation, interpretation and the mode of law opened up, as judges no longer rely solely on the law to decide, but also use principles, customs, and related judicial decisions to reach a decisive conclusion. As a result, the Brazilian legal system, which did not have explicit regulation regarding judicial decisions and their use as a source of law and eventual binding effect, had its predictability diminished, generating legal insecurity. A point developed by the legislator to assist in the resumption of predictability is the system of precedents provided for in article 927 of the CPC. Through comparative analysis and deductive method, it was possible to conclude that although such precedents are not in line with the reality of common law, where they originated, the Brazilian model has the potential to assist in the restoration of predictability, since, due to its mandatory binding arising from their theses, there is an organization of the use of judicial decisions as sources of binding law in certain characterizations, thus bringing greater predictability and, therefore, legal certainty to the Brazilian normative system.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Paulo Henrique Guilman Tanizawa, Pontificia Universidade Católica do Paraná

Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Especialização em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Mestrado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogado.

References

ALVIM, Teresa Arruda; DANTAS, Bruno. Recurso especial e recurso extraordinário e a nova função dos tribunais superiores. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. Recurso online.

BOBBIO, Norberto. Teoria geral do direito. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010.

BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil: parte geral do código de processo civil. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. v. 1.

BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de Direito Processual Civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. v. 2.

DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarna; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 14. ed. Salvador: JusPodivum, 2019.

DINAMARCO, Cândido Rangel; BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria geral do processo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2020.

EISENBERG, Melvin Aron. The nature of the common law. Reprint edition. London: Harvard University Press, 1998.

FERRAZ, Thais Schilling. Ratio decidendi x tese jurídica. A busca pelo elemento vinculante do precedente brasileiro. Revista de Processo, São Paulo, n. 265, 2017.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 8. ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2009.

KRONMAN, Anthony. Max Weber. São Paulo: Elsevier. 2009.

MACEDO, Lucas Buril de. A disciplina dos precedentes judiciais no direito brasileiro: do anteprojeto ao Código de Processo Civil. In.: DIDIER Jr., Fredie (org.). Precedentes. Salvador: Juspodivm, 2015.

MARINONI, Luiz Guilherme. A ética dos precedentes. 4 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

MARINONI, Luiz Guilherme. Julgamento nas Cortes Supremas: precedente e decisão do recurso diante do Novo CPC. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. São Paulo: RT, 2010.

MEDINA, José Miguel Garcia et al. Para uma compreensão adequada do sistema de precedentes no projeto do novo código de processo civil brasileiro. In: FREIRE, A. et al. (Org.). Novas tendências do processo civil: estudos sobre o projeto do novo Código de Processo Civil. Salvador: Juspodium, 2013.

MEDINA, José Miguel Garcia. Recursos, e precedentes: prática nos tribunais. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.

MITIDIERO, Daniel. Precedentes, jurisprudência e súmulas no novo Código de Processo Civil. Revista de Processo, São Paulo, v. 245, jul. 2015.

MITIDIERO, Daniel. Precedentes: da persuasão à vinculação. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.

REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

SCHAUER, Frederick. Precedent. Stanford Law Review, v. 39, n. 3, fev. 1987. Disponível em: http://www.nonpublication.com/schauer.htm. Acesso em: 03 fev. 2023.

SOUZA, R. F.; BELLINETTI, Luiz Fernando. Ativismo judicial e a teoria dos precedentes vinculantes. In: CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI, 28., 2019, Belém, PA. Processo, jurisdição e efetividade da justiça. Florianopolis: Conpedi, 2019. v. 1. p. 62-77.

SPRIGGS, James F.; G. HANSFORD, Thomas. Explaining the overruling of U.S. Supreme Court Precedent. The Journal of Politics, v. 63, n. 4, p. 1094, 2001.

Downloads

Published

2024-12-19

How to Cite

ALMEIDA, J. G. G.; GUILMAN TANIZAWA, P. H. DECISIONAL PREDICTABILITY AND THE BRAZILIAN SYSTEM OF PRECEDENTS. Magazine of the Public Defender’s Office of the State of Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 35, p. 88–104, 2024. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/663. Acesso em: 28 feb. 2025.

Issue

Vol. 2 No. 35 (2024): Periodic of the Public Defender's Office of the State of Rio Grande do Sul

Section

Articles

License

Copyright (c) 2025 Magazine of the Public Defender's Office of the State of Rio Grande do Sul

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.

Qualquer usuário tem o direito de:

  • Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material

De acordo com os termos seguintes:

  • Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
  • Não-Comercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
  • Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.