A data-base na execução criminal
Palabras clave:
Execução Penal, Data-Base, Alteração, Falta Grave, Implantação de Condenação, LegalidadeResumen
O presente artigo procura tratar do instituto da data-base em execução penal, muito corriqueiro no cotidiano forense, porém, pouco abordado e estudado cientificamente. Através de exame da legislação e julgados atinentes à matéria, busca-se demonstrar que a data-base somente pode ser alterada nas estritas hipóteses legais, em obediência ao princípio constitucional da legalidade - verdadeira pedra basilar de todo o ordenamento penal e processual penal pátrio.
Descargas
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
Qualquer usuário tem o direito de:
- Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato
- Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material
De acordo com os termos seguintes:
- Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
- Não-Comercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
- Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.