Os impactos do pacote anticrime (lei 13.964/19) no processo de execução de penas privativas de liberdade no Brasil

Autores/as

  • Bruna Oliveira Krauser Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
  • Fernanda Engelmann Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
  • Ester Eliana Hauser G. Direito Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul; M. Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina

Palabras clave:

Pacote anticrime, Penas privativas de liberdade, Superlotação carcerária, Execução penal, Direito penal do inimigo

Resumen

O presente artigo busca discutir as principais mudanças ocorridas na legislação penal brasileira a partir da vigência da Lei Federal nº 13.964/19, conhecida como pacote Anticrime, bem como as consequências práticas que a referida lei trouxe ao processo de execução da pena privativa de liberdade. Destarte, o estudo apresenta e discute problemas referentes ao sistema carcerário brasileiro, que além de encontrar-se superlotado, caracteriza-se por ser um sistema marcado pela inobservância de direitos básicos dos apenados, violando, por consequência o valor da dignidade humana, consagrado no texto constitucional como um dos fundamentos do Estado Brasileiro.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Biografía del autor/a

Bruna Oliveira Krauser, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Estudante do Curso de graduação em Direito na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.

Fernanda Engelmann, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Estudante do Curso de graduação em Direito na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.

Ester Eliana Hauser, G. Direito Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul; M. Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina

Possui graduação em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (1994) e mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2001). Atualmente é professor do quadro efetivo da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, atuando principalmente nos seguintes temas: direito penal, criminalidade, controle punitivo, funções da pena, sistemas penais e política criminal. 

 

Descargas

Publicado

2020-06-01

Cómo citar

KRAUSER, B. O.; ENGELMANN, F.; HAUSER, E. E. Os impactos do pacote anticrime (lei 13.964/19) no processo de execução de penas privativas de liberdade no Brasil. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 218–239, 2020. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/34. Acesso em: 21 nov. 2024.

Número

Núm. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

Sección

Artigos

Licencia

Creative Commons License

Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial 4.0.

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.

Qualquer usuário tem o direito de:

  • Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material

De acordo com os termos seguintes:

  • Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
  • Não-Comercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
  • Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.