El análisis jurídico de la educación sexual para niños y adolescentes
Palabras clave:
Sexualidad, Derechos humanos, Derecho a la Educación Sexual, Infancia y juventudResumen
El presente trabajo, con un procedimiento basado en la investigación bibliográfica y documental, tiene como objetivo discutir la existencia de un derecho humano a la educación sexual de los niños y adolescentes, observando la premisa de que la sexualidad es una característica innata del ser humano desde el nacimiento. Una vez comprobada la relevancia otorgada a los derechos humanos y fundamentales por la Constitución Federal de 1988, así como la consideración del derecho a la educación como un derecho social, se realiza un análisis de la existencia y delimitación de un derecho a la educación sexual garantizado a niños, niñas y adolescentes. se lleva a cabo, de forma íntegra y que favorece el sano desarrollo. Así, se verifica la existencia de un derecho a la educación sexual que, garantizado por el ordenamiento jurídico brasileño, debe ser garantizado por la familia, la sociedad y el Estado, para el pleno desarrollo de la persona humana.
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