El reconocimiento de la no binariidad de género a partir de la actuación de la Defensoría Pública de Rio Grande Do Sul
Palabras clave:
LGBTQIA+, derechos humanos, no binario, Defensoría Pública de Rio Grande do SulResumen
Las agendas LGBTQIA+ se debaten diariamente en diversas esferas de la vida pública brasileña. Una de las demandas más recientes ha sido el reconocimiento de las identidades de género no binarias. En ese sentido, el objetivo de este artículo es demostrar la importancia de la Defensoría Pública como institución dedicada a la defensa de los derechos de los grupos sociales vulnerables, con foco en la acción que derivó en la publicación, por parte de la Corregedoria- Geral da Justiça del Tribunal de Justicia de Rio Grande do Sul. Sur, de la Disposición n. 16/2022, que autorizó la rectificación extrajudicial del registro civil de personas no binarias.
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