O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO
Palabras clave:
Direito processual penal, Ministério público, Acordo de não persecução penal, Política processual penal, ReflexosResumen
Se trata de un instituto de justicia negociado que el Ministerio Público realiza con el investigado. La investigación analiza la aplicación del Acuerdo de No Persecución Penal entre los meses de junio de 2022 y marzo de 2023 en el distrito de Linhares y las consecuencias que ha traído para el poder judicial. Su objetivo es analizar si el instituto cumple con el fin para el cual fue creado: la gestión del poder judicial. La investigación utiliza datos cuantitativos y bibliográficos. Señala que en Linhares, el Acuerdo de No Prosecución Penal ha provocado una disminución de los casos debido a la celeridad en el cumplimiento de los acuerdos. También se verifica que existe una dificultad del poder judicial en su aplicación, especialmente en relación a los procesos que se tramitan en el 3° Juzgado Penal de Linhares. Concluye que el instituto, cuando se aplica, cumple con su objetivo, pero como los tribunales penales ya están muy sobrecargados, existe cierto retraso incluso en la aprobación de estos acuerdos, lo que perjudica su eficacia.
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