Núm. 14 (2016)

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Publicado: 2016-04-26

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Apresentação

Apresentação

Mariana Muniz Cappellari

6-9
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Convidados

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul como órgão de acesso gratuito à justiça e sua visão pelo assistido rio-grandino

Rodrigo Ribeiro Nunes

10-58
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O princípio constitucional de igualdade de direitos entre homens e mulheres e uma análise crítica ao assédio sexual em locais públicos

Renata Borba Reckziegel, Marcelo Schenk Duque

59-90
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Fundamentos do controle jurisdicional de políticas públicas no direito brasileiro uma perspectiva comparada a partir do direito alemão

Fernando Vogel Cintra

91-143
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A redução da idade da maioridade penal frente à responsabilidade social e aos direitos humanos

Angelita Maria Maders, Rosângela Angelin

144-176
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O delito de aborto e a sua configuração no projeto de reforma do Código Penal

Mariana Py Muniz Cappellari

177-209
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A (a)tipicidade penal do chamado “furto de sinal de tv a cabo” à luz do direito brasileiro

Douglas Roberto Winkel Santin

210-233
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A garantia do direito fundamental à saúde e a reserva do possível

Joseane Ledebrum Gloeckner

234-262
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Responsabilidade civil médica por erro de diagnóstico

Paloma Mendes Campos

263-304
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