A Defensoria Pública e a educação em direitos em matéria ambiental
Palavras-chave:
Legitimidade da Defensoria Pública em sede de Direito Ambiental, Princípio da Alteridade Educacional, A educação em direitos em matéria ambiental como forma de efetivaçãoResumo
A legitimidade da Defensoria em sede de Direito Ambiental vem prevista de forma expressa junto ao artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 80/94. Não bastasse essa menção legal taxativa, a legitimidade da instituição exsurge cristalina em razão de sua função institucional precípua, qual seja, a de promover os direitos fundamentais do cidadão, sejam eles individuais ou coletivos. O presente estudo se propõe, pois, a analisar a matéria sob o aspecto do importante papel da Defensoria Pública de transmitir conhecimento em direitos, de informar eficazmente o cidadão acerca de seu papel e de seus direitos em sede de Direito Ambiental, acreditando-se que a solidarização e a democratização do conhecimento é a forma mais eficiente de reconhecê-los e efetivá-los.
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