A imposição de medida de segurança ao autor de delito portador de transtorno mental análise do tema sob um viés contitucional
Palavras-chave:
Autor de delito portador de transtorno mental, Medida de segurança, Direitos e garantias, PrescriçãoResumo
O presente trabalho materializa o resultado de pesquisa exploratória documental e bibliográfica sobre relevante instituto jurídico: a medida de segurança, tendo como objeto mediato de estudo a situação vivenciada pelos internos do IPF - Instituto Psiquiátrico Forense Maurício Cardoso, situado em Porto Alegre-RS, a partir de dados insertos na obra 'Psiquiatria Forense - 80 anos de prática institucional',2 entre os anos de 1999 e 2005. O objetivo principal e norteador do estudo era verificar a compatibilidade entre a aplicação da medida de segurança e os direitos-garantias dos indivíduos tutelados pela Constituição Federal de 1988, tendo como parâmetros o tempo de internação em cotejo com as penas abstratamente previstas para os delitos imputados aos pacientes, analisando a possibilidade da ocorrência de prescrição penal: 'in concreto' ou 'in abstrato', sob um olhar garantista e que reconhece o indivíduo portador de transtorno mental como um sujeito de direitos.
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