O acordo de não persecução penal como ferramenta político-criminal de despenalização dos crimes de médio potencial ofensivo
Palavras-chave:
Acordo de Não Persecução Penal, Processo Penal, Política Criminal, Sistema AcusatórioResumo
O estudo procura analisar o instituto do ANPP num contexto de expansão da justiça penal negocial, com o paralelo avanço de propostas de viés inquisitivo e antidemocrático. Deste modo, imprescindível um filtro constitucional sobre a sua regulamentação e seus efeitos, o que acaba repercutindo diretamente nos mecanismos de controle, prevenção e repressão dos delitos de médio potencial ofensivo. Observa-se que o ANPP, se aplicado corretamente, à luz dos parâmetros constitucionais e convencionais e ao sistema acusatório no qual deve estar inserido, pode representar um importante avanço político-criminal, restringindo o uso do Direito Penal àqueles delitos mais graves e complexos e contribuindo para a racionalização do sistema penal.
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