The non-prosecution agreement as a political-criminal tool to decriminalize crimes of misdmeanor crimes.
Keywords:
Non-Prosecution Agreement, Criminal procedure, Criminal policy, Adversarial systemAbstract
The study seeks to analyse the NPA institute in a context of expanding criminal justice negotiations, with the parallel advance of inquisitive and anti-democratic bias proposals. Thus, a constitutional filter on its regulation and its effects is essential, which ends up having direct impact on the mechanisms of control, prevention and repression of misdemeanor crimes. It is observed that the NPA, if applied correctly, in the light of constitutional and conventional parameters and the accusatory system in which it must be inserted, can represent an important political-criminal advance, restricting the use of Criminal Law to those more serious and complex crimes and contributing to the rationalization of the penal system.
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