Preventive detention and the (not so) nem controversies in law Nº 13.964/2019

Authors

  • Augusto Jobim do Amaral PUCRS
  • Felipe Lazzari da Silveira IPA – Metodista

Keywords:

Preventive detention, Criminal procedure, Anti-crime Law, Authoritarianism

Abstract

This article aims to analyze the changes promoted by Law nº. 13.964/2019, especially in the scope of preventive detention, relating theoretical and practical aspects of low-intensity daily life democracy in Brazil. Thus, from a critical basis, a state-of-the-art is expressed as a result of the expectations generated by the reform, questioning the (not so) new regimes of authoritarian practices in the criminal procedure context.

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Author Biographies

Augusto Jobim do Amaral, PUCRS

Professor dos Programas de Pós-Graduação em Ciências Criminais e em Filosofia da PUCRS.

Felipe Lazzari da Silveira, IPA – Metodista

Doutor e Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS); Professor de Direito Penal, Direito Processual Penal e Criminologia do Curso de Direito do IPA – Metodista; Advogado criminalista.

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Published

2020-06-01

How to Cite

AMARAL, A. J. do; SILVEIRA, F. L. da. Preventive detention and the (not so) nem controversies in law Nº 13.964/2019. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 141–162, 2020. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/23. Acesso em: 19 sep. 2024.

Issue

No. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

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