The effectiveness of actio popularis in environmental protection

Authors

Keywords:

Actio popularis, Environment, Citizen, Civil procedure, Information

Abstract

This paper seeks to analyze the institute of actio popularisand its suitability as a legal tool for the protection of the environment in court. In the first part, a brief discussion about the relationship between the fundamental right to an ecologically balanced environment and the civil process will be exposed. From this, among the procedural tools whose specific and immediate protection can be the protection of the environmental, actio popularisis elected due to some unique characteristics, especially due to the possibility of individual action by the citizen. In the last chapter, some sensitivepoints about the central theme of the work will be presented, with the exposition of doctrinal and jurisprudential point of views that support the idea that theactio popularisc can serve as an important procedural tool for the protection of the environment.

Downloads

Download data is not yet available.

References

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 ago.2021.

BRASIL. Lei nº 4.717 de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular. Brasília, DF: Presidência da República, 1965. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4717.htm. Acesso em: 12 ago.2021.

BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Brasília, DF: Presidência da República, 1981. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm. Acesso em: 14 ago.2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma). REsp nº 100.167-3/DF. Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, 06 de maio de 2008, Diário da Justiça Eletrônico (DJe) - Superior Tribunal de Justiça, Brasília, DF, 23 jun.2008.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (2ª Turma). REsp nº 889.766/SP. Relator: Ministro Castro Meira, 04 out. 2007. Diário da Justiça Eletrônico (DJe) - Superior Tribunal de Justiça, Brasília, DF, 18 out. 2007.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1ª Turma). RE nº 170.768/SP. Relator: Ministro Ilmar Galvão, 26 mar. 1999. Diário da Justiça Eletrônico - Supremo Tribunal Federal, Brasília, DF, 13 ago. 1999.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (2ª Câmara Cível). Apelação Cível nº 70083215830. Relatora: Desembargadora Laura Louzada Jaccottet, 10 fev. 2021. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal de Justiça do RS, Porto Alegre, 10 fev. 2021.

DANTAS, Paulo Roberto Figueiredo. Curso de direito constitucional. 6. ed. Indaiatuba: Foco, 2021.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

LUNELLI, Carlos Alberto. Por um novo paradigma processual nas ações destinadas à proteção do bem ambiental. A contribuição do contempt of court. In: LUNELLI, Carlos Alberto; MARIN, Jefferson (org.). Estado, meio ambiente e jurisdição. Caxias do Sul: EDUCS, 2012. p. 147-164.

LUNELLI, Carlos Alberto. Direito ambiental e novos direitos. In: AUGUSTN, Sergio; MARIN, Jefferson; RECH, Adir Ubaldo (org.). Direito ambiental e sociedade. 1. ed. Caxias do Sul: EUCS, 2015. p. 11-39.

MEIRELLES, Hely Lopes. Ação popular e sua lei regulamentar e sua natureza jurídica. Revista de Direito Administrativo, v. 84, p. 1-9, 9 jul. 1966. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/28191. Acesso em: 15 jul.2021.

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Processo Civil ambiental. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2021.

Downloads

Published

2022-01-11

How to Cite

MOREIRA MENDONÇA, V. The effectiveness of actio popularis in environmental protection. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 29, p. 194–210, 2022. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/394. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Vol. 2 No. 29 (2021): Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Section

Artigos

License

Copyright (c) 2021 Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.

Qualquer usuário tem o direito de:

  • Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material

De acordo com os termos seguintes:

  • Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
  • Não-Comercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
  • Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.