Expanded judgment technique
an analysis about its (in)applicability in socio-educational action
Keywords:
Socio-educational action, Expanded judgment technique, Infringing and nullity embargoesAbstract
This article aims to verify whether the expanded judgment technique, provided for in article 942 of the 2015 Code of Civil Procedure, should be applied in socio-educational action in all cases of non-unanimous appeal judgment. As a starting point, it seeks to analyze the current special system of criminal liability for adolescents in Brazil. Next, it aims to examine the collegiate expansion technique. Finally, it intends to develop a systematic interpretation of the legal institutes relevant to the subject, as well as carry out the analysis of the divergent decisions handed down by the Superior Court of Justice. The methodology used is a strategic basic, observational, exploratory, qualitative approach, with a hypothetical-deductive method and technical bibliographic procedure, having as investigative source the doctrinal productions, theses, scientific articles, jurisprudence and legislation, survey in physical environment and electronic.
Downloads
References
AMIN, Andréa Rodrigues. Princípios orientadores do direito da criança e do adolescente. In: MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade (coord.). Curso de direito da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 67-80.
BANDEIRA, Marcos Antonio Santos. Atos infracionais e medidas socioeducativas: uma leitura dogmática, crítica e constitucional. Ilhéus: Editus, 2006.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 29 ago. 2020.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 29 ago. 2020.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 29 ago. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 29 ago. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.673.215/RJ. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 17 de maio de 2018. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1713376&num_registro=201701258620&data=20180530&peticao_numero=201800051684&formato=PDF. Acesso em: Acesso em: 10 abr. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). Recurso Especial nº 1.693.977/RJ. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 03 de fevereiro de 2020. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=105204952&tipo_documento=documento&num_registro=201702257361&data=20200204&formato=PDF. Acesso em: 10 abr. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). Habeas Corpus nº 407.670/RJ. Relatora. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 04 de dezembro de 2017. Disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=79049770&tipo_documento=documento&num_registro=201701682576&data=20171207&formato=PDF. Acesso em: 10 abr. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). Recurso Especial nº 1.694.248/RJ. Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura, 13 de novembro de 2018b. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1707585&num_registro=201702277633&data=20180515&formato=PDF. Acesso em: 10 abr. 2021.
CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originaria do tribunal. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016.
DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
FARIA; Renata Mantovani de; POLI, Leonardo Macedo; SÃO JOSÉ, Fernanda. Análise de alguns dos principais princípios constitucionais norteadores dos direitos da criança e do adolescente. Revista da Faculdade Mineira de Direito - PUC Minas, v. 21, n. 41, p. 113-151, nov. 2018. Disponível em: http://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/18472. Acesso em: 02 dez. 2020.
LIBERATI, Wilson Donizeti. Adolescente e ato infracional: medida socioeducativa é pena?. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao estatuto da criança e do adolescente. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
LOPES JR, Aury. Direito processual penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva educação, 2019.
MACHADO, Martha de Toledo. A proteção constitucional de crianças e adolescentes e os direitos humanos. Barueri: Manole, 2003.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Manual do processo civil. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
MORAES, Bianca Mota de; RAMOS, Helane Vieira. A prática de ato infracional. In: MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade (coord). Curso de direito da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 1141-1269.
OLIVEIRA JR, Zulmar Duarte de. In: GAJARDONI, F. F. et al. Execução e Recursos: comentários ao CPC 2015. 2. ed. v. 3. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018.
ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei n. 8.069/90 - Comentado artigo por artigo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
SPOSATO, Karyna Batista. Direito penal de adolescentes: elementos para uma teoria garantista. São Paulo: Saraiva, 2013.
ZANETI JR, Hermes. In: CABRAL, Antonio do Passo; CRAMER, Ronaldo (coord.). Comentários ao novo Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2021 Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
Qualquer usuário tem o direito de:
- Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato
- Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material
De acordo com os termos seguintes:
- Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
- Não-Comercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
- Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
