As novidades legislativas sobre a regularização fundiária

Authors

  • Marcelo Dadalt
  • Lisiane Forti Rosado

Keywords:

Regularização Fundiária , Lei 11.977/2009, Função Social da Propriedade, Estatuto da Cidade, Política Pública, Demarcação Urbanística, Legitimação de Posse, Usucapião Administrativa, Lei de Registros Públicos

Abstract

O texto discorre acerca da Lei 11.977/ 09, observando a regularização fundiária em áreas consolidadas urbanas, como forma de adequar essa política pública as reais necessidades de uma expressiva parcela da população, que reside de forma irregular em loteamentos irregulares, clandestinos ou aut oconstruidos. Desde a Constituição Federal de 1988, superou-se o paradigma liberal, a fim de atender as necessidades da coletividade, na perspectiva da função social da propriedade e da posse. Em seguida, o Estatuto da Cidade agregou-se ao ordenamento pátrio com diretrizes e instrumentos para sanar as mazelas advindas da ilegalidade de muitas áreas, ocupadas pela população de baixa renda. Agora, somam-se aos instrumentos já postos na legislação brasileira a Lei 11.977 / 2009, que t raz um meio de regularizar essas áreas informais sem necessidade do crivo do Poder Judiciário, ou seja, implementa a usucapião administrativa, além de apresentar outras r egras sobre regularização fundiária e alterações na Lei de Registros Públicos.

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Published

2022-02-15

How to Cite

DADALT, M.; FORTI ROSADO, L. As novidades legislativas sobre a regularização fundiária. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 3, p. 34–58, 2022. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/450. Acesso em: 24 nov. 2024.