INTERLOCUTORY APPEAL: CRITICAL ANALYSIS ABOUT THE LEGAL NATURE OF YOUR HYPOTHESIS OF APPROACH

análise crítica da natureza jurídica de suas hipóteses de cabimento

Authors

Keywords:

Interlocutory appeal, Hypothesis of Approach, Reasonable Duration of the Process, Jurisdiction's Inexorability

Abstract

Since the Brazilian Civil Procedure Code introduced relevant alterations of the appeal systematic in 2015, an important discussion about the legal nature of the hypothesis of approach of the interlocutory appeal, listed in the article 1.015, has started, exposing relevant collision between fundamental principles, as the reasonable duration of the process and the jurisdiction’s inexorability. The objective of this research is to study, considering the Brazilian’s civil process’s democratization and constitutionalization, the dominating comprehension about the subject matter, and, by its legal grounds and the main legal norms that regulate the topic, analyze it´s conformity with the Brazilian’s procedural legal system.

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2022-06-10

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QUEIROZ DE LIMA, I. INTERLOCUTORY APPEAL: CRITICAL ANALYSIS ABOUT THE LEGAL NATURE OF YOUR HYPOTHESIS OF APPROACH : análise crítica da natureza jurídica de suas hipóteses de cabimento . Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 1, n. 30, p. 34–52, 2022. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/476. Acesso em: 21 nov. 2024.

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Vol. 1 No. 30 (2022): Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

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