THE PRINCIPLE OF THE DIGNITY OF THE HUMAN PERSON AS A FUNDAMENTAL PREMISE OF THE EXECUTION OF THE PRISON SENTENCE

Authors

  • Gabriel Cardoso Cândido Pontifícia Universidade do Rio Grande do Sul

Keywords:

fundamental guarantees, prison, penal execution, human rights

Abstract

This research presents as purpose the defense, in a radical way, for the respect of the dignity of the human person in the course of the execution process of the penalty of deprivation of liberty, without which the Brazilian State will not have legitimacy to execute it. The intention is to present this principle, together with the numerous national and international legislations that safeguard the guarantees of the imprisoned. It is intended, then, to present the degrading and unconstitutional reality of the Brazilian prison system, extracting axes of analysis arising from the prison context and the institutes of penal execution. This reflection will occur from the recognition of the unconstitutionality of the Brazilian prison system by the Federal Supreme Court and claims to the Public Power of people deprived of freedom, which expose the inhuman and degrading conditions of the Brazilian prison system.

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Published

2022-06-10

How to Cite

CARDOSO CÂNDIDO, G. THE PRINCIPLE OF THE DIGNITY OF THE HUMAN PERSON AS A FUNDAMENTAL PREMISE OF THE EXECUTION OF THE PRISON SENTENCE. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 1, n. 30, p. 144–164, 2022. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/495. Acesso em: 12 nov. 2024.