PROTECT, TRANSFORM, EMANCIPATE

THE THREE ROLES OF THE PUBLIC DEFENDER’S OFFICE IN BRAZILIAN LAW

Authors

Keywords:

Public Defender's Office, Acess to justice, Vulnerable plaintiffs, Judiciary

Abstract

This paper aims to outline how Public Defender’s Office accomplish the constitutional mission of defending the rights of vulnerable citizens, considering the multiple roles of the institution. It argues that, in Brazilian Law, the Public Defende’s Office performs three different functions: protect the rights of vulnerable citizens by legal representation of their individual actions; transform reality through collective suits; and emancipate Law from the exclusive domain of professionals trained in Law Schools. Based on inductive inferences, the study is divided in four partes. In the first one, it explores how the intervention of public defenders in individual suits foster acess to justice for vulnerable citizens and also corrects economic and informational disparities in judicial disputes. In the second part, it exposes how Public Defender’s Office can use the tools of class actions to promote broad social changes in favor of vulnerable classes. In the third, it suggests that Public Defender’s Office, beside other institutions, also can disseminate legal knowledge to citizens, making them capable of recognizing the injuries to their rights. Finally, in the fourth stage, it exposes the conclusions of the research.

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Author Biography

Alberto Luiz Bastos, Universidade Federal do Paraná

Mestrando em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Pós-graduação em Processo Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Pesquisador integrante do Grupo de Pesquisas em Trabalho Economia e Políticas Públicas – TRAEPP. E-mail: alberto.bastos.1997@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3091-093X.

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Published

2023-01-27

How to Cite

BASTOS, A. L. PROTECT, TRANSFORM, EMANCIPATE: THE THREE ROLES OF THE PUBLIC DEFENDER’S OFFICE IN BRAZILIAN LAW. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 1, n. 32, p. 100–121, 2023. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/523. Acesso em: 12 nov. 2024.

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Vol. 1 No. 32 (2023): Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

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