PRENUPTIAL AGREEMENT AND COHABITATION AGREEMENT: WHICH ARE THE LIMITS FOR THE EXISTENTIAL CLAUSES?
QUAIS SÃO OS LIMITES PARA AS CLÁUSULAS EXISTENCIAIS?
Keywords:
pacto antenupcial; contrato de convivência; direitos existenciais; autonomia privada; limites; garantias fundamentais.Abstract
As it is well known, the prenuptial agreement and the cohabitation agreement may include extrapatrimonial provisions. In view of this, this article seeks to investigate the limits that must be observed by the spouses or cohabitants when establishing existential clauses in these legal arrangements. To this end, a literature and legislative review will be made on the subject, in addition to an analysis of prenuptial agreements on specific existential issues. As a result, it was concluded that private autonomy grounds the creation of provisions that meet the needs of the family unit, while the fundamental guarantees and issues of public order will restrict contractual freedom.
Keywords: prenuptial agreement; cohabitation agreement; existential rights; private autonomy; limits; fundamental guarantees.
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