University autonomy and academic freedom as instruments for the implementation of the Democratic State of Law
Keywords:
freedom to teach, university autonomy, academic freedom, education, Democratic State of LawAbstract
The purpose of this article is to analyze the recognition of university autonomy and academic freedom as instruments for the realization of the Democratic State of Law established by the Federal Constitution of 1988. At first, it contextualizes the developments of the fundamental social right to education for conceptualization and identification of the main characteristics of the freedom to teach under the institutional and teaching aspects. Subsequently, it proposes the study of university autonomy and chair freedom from the perspective of the Democratic State of Law in the light of the judgment of the Action for Non-compliance with Fundamental Precept nº 548 by the Federal Supreme Court and the Declaration of the MERCOSUR Parliament. It is concluded that the guarantee of freedom to teach is an essential assumption in a democracy. Qualitative research and bibliographical and documental techniques are used.
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References
BRASIL. [Constituição (1934)]. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm. Acesso em: 2 out. 2022.
BRASIL. [Constituição (1946)]. Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 1946. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm. Acesso em: 2 out. 2022.
BRASIL. [Constituição (1967)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Brasília, DF: Presidência da República, 1967. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm. Acesso em: 2 out. 2022.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 2 out. 2022.
BRASIL. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 2 out. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Referendo na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 548 Distrito Federal. Requerente: Procuradoria-Geral da República. Requeridos: Juiz Eleitoral da 17ª Zona Eleitoral de Campina Grande, Juíza Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, Juiz Eleitoral da 18ª Zona Eleitoral de Mato Grosso do Sul e Juíza Eleitoral da 30ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte. Relatora Ministra Cármen Lúcia. Data do julgamento: 22 fev. 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344606689&ext=.pdf. Acesso em: 2 out. 2022.
CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. A constituição aberta e os direitos fundamentais: ensaios sobre o constitucionalismo pós-moderno e comunitário. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
FREIRE, Paulo. Pedagogia da autonomia: saberes necessários à prática educativa. 25. ed. São Paulo: Paz e Terra, 1996.
MERCOSUL. Declaração n. 13/2018 do Parlamento do Mercosul. Montevidéu, MERCOSUL, 2018. Disponível em: https://www.parlamentomercosur.org/innovaportal/file/15087/1/decl-13-2018.pdf. Acesso em: 03 set. 2022.
QUEIROZ, Saulo Pinheiro de. Autonomia universitária e liberdade de cátedra. Jornal da UFRGS, Porto Alegre, 11 jan. 2019. Disponível em: https://www.ufrgs.br/jornal/autonomia-universitaria-e-liberdade-de-catedra-2/. Acesso em: 2 out. 2022.
RODRIGUES, Horácio Wanderlei; MAROCCO, Andréa de Almeida Leite. Liberdade de cátedra e a Constituição Federal de 1988: alcance e limites da autonomia docentes. In: CAÚLA, Bleine Queiroz et al. Diálogo ambiental, constitucional e internacional. Fortaleza: Premius, 2014. v. 2.
RODRIGUES, Horácio Wanderlei; OLIVEIRA, Amanda Muniz. A Liberdade Acadêmica no Direito Brasileiro: Fundamentos e Abrangência. Revista Opinião Jurídica, Fortaleza, v. 17, n. 25, maio/ago. 2019. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2315/826. Acesso em: 2 out. 2022.
TOLEDO, Cláudia Mansani Queda de. Direito à liberdade de cátedra. In: SERRANO JÚNIOR, Vidal Nunes; ZOCKUN, Maurício; ZOCKUN, Carolina Zancaner; FREIRE, André Luiz. Enciclopédia Jurídica da PUCSP: Tomo 2 de Direito Administrativo e Constitucional. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/pdfs/direito-a-liberdade-de-catedra_58edb3c1e83a0.pdf. Acesso em: 2 out. 2022.
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