A mudança do papel da Defensoria Pública no regime democrático
da constitucionalização da assistência judiciária a uma instituição da soberania popular
Keywords:
Constituição; Defensoria Pública; Povo; Soberania; Democracia.Abstract
The article proposes a debate about the constitutional role of the Public Defender's Office from a theoretical-critical perspective specific to the institution. In this sense, the evolution of its normative paradigms is analyzed, which, if previously allowed to be confused with a kind of constitutionalized legal assistance, today legitimizes the Public Defender's Office as an institution of popular sovereignty, vital to the Brazilian Democratic State of Law. This sustains a Public Defender's Office that presents itself as a true Defender of the People. Its main function is to maintain the tension between egalitarian and universalizable normative expectations and a system that always invests in colonizing them. In this context, the idea of the Public Defender connects it to a people active in exercising their democratic self-determination, which uses the Law to affirm their citizenship.
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