The distance between the drug identification analysis established in law 11.343/2006 and the STJ jurisprudence

we must talk about it!

Authors

Keywords:

forensic science, criminal science, drug analysis, jurisprudence in thesis, mismatch

Abstract

This research aims to identify the requirements present in Law 11.343/2006 for forensic analysis, what are the international recommendations for technical drug analysis and how the STJ has been deciding on the subject. As a case law reference, we used the series Jurisprudência em Teses published by the STJ. In this scenario, it seeks to answer: do the STJ decisions involving the drug analysis established in Law 11.343/2006, take into account the technical recommendations? If not, what does this reflect on the forensic practice and how can this discussion contribute to an improvement of the issue? To do so, the hypothetical deductive method was used, employing the bibliographic review technique. As a main result of the research, it was identified that there is a gap between the STJ's jurisprudence and the international technical bodies' recommendations regarding drug analysis, which results in an ineffective dialogue for developing forensic practice and, especially, for thinking about a serious drug policy in Brazil.

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Author Biographies

Maria Eduarda Azambuja Amaral, Universidade de São Paulo

Bolsista PDJ CNPq no Departamento de Química da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, 14040-901, Ribeirão Preto-SP, Brasil, Doutora em Ciências Criminais (PUCRS), Mestra em Biologia Celular e Molecular (PUCRS), Especialista em Perícia Criminal e Ciências Forenses (IPOG). Advogada.

Aline Thaís Bruni, Universidade de São Paulo

Professora no Departamento de Química da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, 14040-901, Ribeirão Preto-SP, Brasil, Pós-doutorado em Biofísica (IBILCE/UNESP) e Química Teórica (IQSC/USP). Doutora em Ciências e Mestra em Química pela Universidade Estadual de Campinas.

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Published

2023-07-04

How to Cite

AMARAL, M. E. A.; BRUNI, A. T. The distance between the drug identification analysis established in law 11.343/2006 and the STJ jurisprudence: we must talk about it!. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 33, p. 347–370, 2023. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/606. Acesso em: 17 dec. 2024.

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Vol. 2 No. 33 (2023): Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

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