Projeto “quem é meu pai?”
uma política pública em defesa do direito fundamental à filiação
Keywords:
Direito fundamental à filiação, Política pública, Reconhecimento de paternidadeAbstract
O conceito de políticas públicas não é unânime entre a doutrina. O ponto de toque entre as distintas compreensões dos expoentes está no fato de que essas são ferramentas empregadas objetivando a concretização dos direitos fundamentais assegurados aos indivíduos. O objetivo do presente trabalho é analisar a atuação do Projeto “Quem é meu pai?”, desenvolvido na comarca de Capão da Canoa/RS como uma política pública concretizadora do direito fundamental à filiação. Para tanto, realizou-se uma pesquisa legislativa e bibliográfica delineando conceitos de políticas públicas e da filiação como garantia constitucional. Outrossim, buscou-se verificar a atuação do projeto no município, apresentando dados de sua atuação e demonstrando sua eficácia enquanto política pública em defesa do direito fundamental à filiação.
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