O direito fundamental à tutela adequada no novo Código de Processo Civil

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo fulcral delimitar os pressupostos de uma tutela jurisdicional adequada, por meio de uma crítica ao modelo predominante, para que seja possível apontar os avanços/retrocessos do novo Código de Processo Civil quanto a esse direito fundamental. Concluiu-se que uma tutela jurisdicional efetivamente adequada é aquela que considera as particularidades do caso concreto (questão de fato) como pressuposto incindível da fundamentação da decisão (questão de direito), sendo, assim, minimamente coerente interna (coerência com o caso concreto) e externamente (coerência com o direito enquanto integridade). Esse modelo coloca em risco o direito fundamental à tutela adequada, nos moldes trabalhados na presente pesquisa.