Limites de controle de legalidade do plano de recuperação judicial

Autores/as

  • Pedro Ricardo Lucietto Piccinini

Palabras clave:

Recuperação judicial, . Plano de Recuperação Judicial, Controle de legalidade do magistrado

Resumen

A deliberação acerca do plano de recuperação judicial de uma empresa é realizada pelos seus credores em uma assembleia, denominada Assembleia de Credores. Após a deliberação, cabe ao magistrado, que é o condutor do processo de recuperação, homologar a decisão assemblear, independentemente de seu resultado. Entende-se, todavia, que a atuação do magistrado na deliberação do plano de recuperação judicial não pode ser reduzida a uma mera homologação, visto que esse deve atuar protegendo e assegurando o bom andamento da relação negocial entre os credores e a empresa devedora, dentro de padrões de legalidade e juridicidade.

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Biografía del autor/a

Pedro Ricardo Lucietto Piccinini

Mestrando em Direito, na área de concentração “Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado” (PUCRS) Especialista em Direito Empresarial (PUCRS). Bacharel em Direito (PUCRS). Advogado.

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Publicado

2018-04-15

Cómo citar

PICCININI, P. R. L. Limites de controle de legalidade do plano de recuperação judicial. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 20, p. 209–235, 2018. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/156. Acesso em: 24 nov. 2024.

Número

Núm. 20 (2018)

Sección

Convidados

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