Democracia e juiz sem rosto
problemas da Lei nº 12.694/2012
Palavras-chave:
Juiz sem rosto, Juízo colegiado, Constitucionalidade, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Lei nº 12694/2012Resumo
O presente trabalho tem como objetivo delinear o conceito do instituto do “juiz sem rosto”, averiguando a sua legalidade e seus efeitos práticos com base na análise das situações enfrentadas em países que adotaram este sistema. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo. Constatou-se, então, a violação a diversos direitos humanos e a garantias constitucionais, mormente nos casos práticos, em que cidadãos foram expostos a situações degradantes e humilhantes, bem como se procedeu a condenação irregular de diversas pessoas. Verificou-se, também, que a lei 12.694 de 2012 não instituiu a figura do “juiz sem rosto”, mas sim a do juízo colegiado – para os casos em que o magistrado for ameaçado por organizações criminosas -, inconstitucional apenas no tocante à vedação de publicação de voto divergente.
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