O novo RDD à luz do pacote anticrime

recrudescimento penal, aspectos criminológicos e violação aos direitos humanos

Resumo

O presente artigo ocupa-se em analisar as mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime ao Regime Disciplinar Diferenciado e quais as suas consequências tanto no âmbito processual penal, como na esfera criminológica e de direitos humanos. Para tanto, parte-se da análise histórica de surgimento do RDD e quais circunstâncias e ações que influenciaram a sua proposição. Passa-se, então, ao Pacote Anticrime e as mudanças substanciais que trouxe consigo, como o recrudescimento da lei e a sedimentação punitivista. A partir disso, investiga os aspectos criminológicos e de direitos humanos, salientando as inúmeras violações aos direitos das pessoas privadas de liberdade, a subjetivação de seus corpos e a linha tênue entre isolamento e loucura.