Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
(im) possíveis relações com os tratados internacionais de Direitos Humanos e Princípios Constitucionais Penais
Keywords:
Regime Disciplinar Diferenciado, Direitos Humanos Internacionais, Princípios Constitucionais, Execução PenalAbstract
A pesquisa visa analisar as relações entre o RDD – Sanção disciplinar criada pela Lei Federal nº 10.792/03 - e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, com o propósito de abrir discussão sobre o cumprimento por parte de nosso país acerca das diretrizes sobre o tratamento do indivíduo preso. A pesquisa traz os Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, Humanidade das Penas e Proporcionalidade, demonstrando a força jurídica de cada um deles dentro da execução penal. Igualmente, visa analisar as características do RDD. No seguimento, é feito um confronto entre o RDD, os Direitos Humanos e os Princípios Constitucionais, a fim de constatar se a execução penal tem realmente atingido o seu propósito, que é a ressocialização.
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