Reproductive autonomy and the revocation of consent in assistide reproduction
Keywords:
European Court of Human Rights. Informed consent. Consent revocation. Embryo. Evans v. United Kingdom.Abstract
The present work seeks to study, from the case Evans v. United Kingdom, judged by the European Court of Human Rights, the fundamental right to reproductive autonomy as a basis for the revocation of consent after the formation of the embryo. In short, the Evans case arises due to the couple's separation and Ms. Evans' impossibility of having children by removing her ovaries, leaving only the frozen embryos together with her partner, Howard Johnson. Finally, the dispute reaches the European Court of Human Rights, which bases its decision on the possibility of revocation of consent, basing its understanding on reproductive autonomy, as a fundamental right that guarantees the freedom of each individual to decide how to develop in his individual sphere. Thus, there is a relationship between private autonomy and reproductive autonomy, aiming to investigate whether or not to revoke consent in cases such as Evans v. Uk.
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