Da viabilidade do encaminhamento da Representação Caso Presídio Central de Porto Alegre (PCPA) à Corte Interamericana de Direitos Humanos

uma análise jurisprudencial

Abstract

O presente artigo tem por objeto inferir acerca da viabilidade do encaminhamento, acaso inexistente solução na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Representação promovida e levada a cabo recentemente a este órgão referido, por diversas entidades, entre elas a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - ADPERGS, a qual aponta para constantes violações de direitos humanos implementados pelo Estado no encarceramento de diversos indivíduos, os quais se encontram cumprindo pena, e/ou, recolhidos provisoriamente, no Presídio Central de Porto Alegre/RS, além de seus familiares, visitantes e servidores da Casa Prisional; à Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão jurisdicional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com competência para julgar o Estado Brasileiro e, eventualmente condená-lo na esfera internacional, acaso comprovadas as ditas violações, nos termos, principalmente, da Convenção Americana de Direitos Humanos, o que se fará dada a análise da sua própria jurisprudência. Após apresentação e delimitação da Representação ofertada, se fará breve esboço acerca da estrutura do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, rumando à análise da jurisprudência produzida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos nessa matéria, o que nos levará ao fim e ao cabo a conclusão da viabilidade de dito encaminhamento.