Non-persecution agreements and the behavior of public defender’s office in legal assistance

Authors

  • Franklyn Roger Alves Silva

Keywords:

Criminal proceedings, Procedural Business, Non-prosecution agreement, Thecnical Defense, Public defender’s office

Abstract

This article examines the reform of the Criminal Procedure Code with regard to the discipline of non-prosecution agreements, based on their specificities and how the Public Defender's Office should provide legal assistance in favor of the accused, ensuring an agreement that presents advantages to the detriment criminal proceedings.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Franklyn Roger Alves Silva

Doutor e Mestre em Direito Processual pela UERJ. Professor da UCAM e da FESUDEPERJ. Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.

Downloads

Published

2021-08-17

How to Cite

SILVA, F. R. A. Non-persecution agreements and the behavior of public defender’s office in legal assistance. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 367–423, 2021. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/41. Acesso em: 12 nov. 2024.

Issue

No. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

Section

Convidados

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.

Qualquer usuário tem o direito de:

  • Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material

De acordo com os termos seguintes:

  • Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
  • Não-Comercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
  • Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.