STRUCTURAL DISPUTES AND THE RIGHT TO EDUCATION IN BRAZIL

creches, o modelo de ações coletivas e a execução estrutural

Authors

Keywords:

Structural disputes; Right to education; Kindergartens; Class actions; Structural execution

Abstract

This article seeks to present, from a perspective of structural disputes, the framing of the right to education in Brazil, focusing on the use of structural executions as a counterpoint to class actions model filed for daycare centers. The methodology used is the hypothetical-deductive from an exploratory bibliographic research and a case study. The chosen problem is: is the common civil enforcement applicable to daycare collective actions the best way to guarantee the judicial effectiveness of the right to education? The sustained hypothesis suggests the inapplicability of the social rights solution, especially in the case of education and the right of access to daycare centers. Finally, the case of the Public Civil Action proposed by the Public Ministry of the State of Santa Catarina is evaluated for the solution and protection of the right of access to daycare centers in the city of Joinville, the role of the State Public Defender's Office and the main problems experienced , especially the transfer of the duty to resolve the conflict to the municipal manager, without parameters for controlling or progressing the work, with the exception of the temporal aspect.

 

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References

ARAÚJO, Vanessa Mascarenhas de. A sentença estruturante e o pleno acesso à justiça. ARENHART, Sérgio Cruz; JOBIM, Marco Félix (coord.). Processos estruturais. 3 ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2021. pp. 1135-1149.

ARENHART, Sérgio Cruz; OSNA, Gustavo; JOBIM, Marco Félix. Curso de Processo Estrutural. São Paulo: Thomson Reuters, 2021.

CAPPELLETTI, Mauro. O acesso à justiça e a função do jurista em nossa época. Revista de Processo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ano 16, n. 61, jan./mar. 1991.

CNJ, Conselho Nacional de Justiça. Justiça em Números 2020. Brasília, CNJ, 2020.

COSTA, Susana H. da. Acesso à Justiça: Promessa ou Realidade? Uma análise do Litígio sobre Creche e pré-escola no Município de São Paulo. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo; COSTA, Susana Henriques da (coord.). O Processo Para Solução de Conflitos de Interesse Público. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 449-473.

DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR, Hermes; OLIVEIRA, Raphael Alexandria. Notas sobre as decisões estruturais. Civil Procedure Review. v. 8, n. 1, p. 46-64, 2017.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 7 ed. São Paulo: Editora Malheiros, 1999.

FARIA, Ana Maria Damasceno de Carvalho. A liquidação de sentença como etapa fundamental ao cumprimento de sentenças estruturais. ARENHART, Sérgio Cruz; JOBIM, Marco Félix (coord.). Processos estruturais. 3 ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2021. pp. 191-210.

FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. 18. ed. rev., atual. e ampl. Editora JusPodivm, 2020.

FISS, Owen. The forms of justice. Harvard Law Review. v. 93, n. 1, nov. 1979.

GAVRONSKI, Alexandre Amaral. Autocomposição no novo CPC e nas ações coletivas. In: ZANETI JR. Hermes (coord.). Processo Coletivo. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 333-361.

GRINOVER, Ada Pellegrini. A tutela jurisdicional dos interesses difusos. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. São Paulo, n. 45, jan./mar. 1982.

LUHMANN, Niklas. Sistemas sociais: Esboço de uma teoria geral. São Paulo: Editora Vozes, 2016.

PIZZOL, Patricia Miranda. Tutela Coletiva: Processo coletivo e técnicas de padronização de decisões judiciais. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

STJ, Superior Tribunal de Justiça. Embargos em Recurso Especial 1.192.577-RS. Corte Especial. Ministra Laurita Vaz. Data do Julgamento: 21.10.2015. Data da Publicação: 13.11.2015.

STJ, Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 888.081-MG. Quarta Turma. Ministro Raul Araújo. Data do Julgamento: 15.09.2016. Data da Publicação: 18.10.2016, REVPRO volume 265, p. 490.

STJ, Superior Tribunal de Justiça. Agravo em Recurso Especial 1.854.842-CE. Terceira Turma. Ministro Nancy Andrighi. Data do Julgamento: 02.06.2020. Data da Publicação: 04.06.2020.

STF, Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 341.717-SP. Pleno. Ministro Celso de Mello. Data do Julgamento: 10.06.2002. Data da Publicação: 07.08.2002.

VENTURI, Elton. Execução da tutela coletiva. São Paulo: Editora Malheiros, 2000.

VITORELLI, Edilson. Processo Civil Estrutural: Teoria e Prática. Salvador: Editora Juspodivm, 2021.

Published

2022-06-10

How to Cite

SESTREM, F. C. STRUCTURAL DISPUTES AND THE RIGHT TO EDUCATION IN BRAZIL: creches, o modelo de ações coletivas e a execução estrutural. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 1, n. 30, p. 123–143, 2022. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/494. Acesso em: 21 nov. 2024.