DISPUTAS ESTRUCTURALES Y EL DERECHO A LA EDUCACIÓN EN BRASIL
creches, o modelo de ações coletivas e a execução estrutural
Palabras clave:
Disputas estructurales; Derecho a la educación; Guarderías; Acciones colectivas; Ejecución estructural.Resumen
Este artículo busca presentar, desde una perspectiva de clasificación de los conflictos estructurales, el encuadre del derecho a la educación en Brasil, centrándose en el uso de las ejecuciones estructurales como contrapunto al modelo de acciones colectivas en el caso de las guarderías. La metodología utilizada es la hipotética-deductiva a partir de una investigación bibliográfica exploratoria y un estúdio de caso. Comienza com el siguiente problema inicial: ¿es la ejecución civil común aplicable a las acciones colectivas de guardería la mejor manera de garantizar la efectividad judicial del derecho a la salud? La hipótesis sustentada sugiere la inaplicabilidad del modelo a la solución de problemas relacionados con los derechos sociales y la implementación de políticas públicas, especialmente en el caso de la educación y el derecho de acceso a las guarderías. Finalmente, se evalúa el caso de la Acción Civil Pública propuesta por el Ministerio Público del Estado de Santa Catarina para la solución y protección del derecho de acceso a las guarderías en la ciudad de Joinville, el papel de la Defensoría Pública del Estado y los principales problemas experimentados, en especial la transferencia del deber de resolver el conflicto al administrador municipal, sin parámetros de control ni de avance de la obra, a excepción del aspecto temporal.
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