Litígios estruturais e o direito à educação no Brasil

creches, o modelo de ações coletivas e a execução estrutural

Resumo

O presente artigo busca apresentar, sob uma perspectiva de classificação dos litígios estruturais, o enquadramento do direito à educação no Brasil, com enfoque na utilização de execuções estruturais como contraponto ao modelo de ações coletivas para o caso das creches. A metodologia utilizada é a hipotético-dedutiva a partir de uma pesquisa exploratória bibliográfica e de um estudo de caso. Parte do problema: a execução civil comum aplicável às ações coletivas de creches é a melhor forma de garantir a efetividade jurisdicional do direito à educação? A hipótese sustentada sugere a inaplicabilidade do modelo à solução de problemas afetos à direitos sociais e à implementação de políticas públicas, especialmente ao caso da educação e do direito de acesso às creches. Por último, avalia-se o caso da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Estado de Santa Catarina para a solução e e tutela do direito de acesso às creches na cidade de Joinville, o papel da Defensoria Pública Estadual e os principais problemas experimentados, especialmente a transferência do dever de resolução do conflito ao gestor municipais, sem parâmetros de controle ou de progressão dos trabalhos, à exceção do aspecto temporal.