O acesso à ordem jurídica justa a partir da câmara de autocomposição de conflitos das famílias (DPE/RS)
Keywords:
access to the just legal system, appropriate means of dispute resolution, Public Defender's Office of the State of Rio Grande do Sul, Chamber of Self-Composition of Family ConflictsAbstract
The general objective of this study is to analyze whether the Public Defender's Office of the State of Rio Grande do Sul, through the Chamber of Self-Composition of Family Conflicts, promotes the proper resolution of conflicts and contributes to the implementation of a just legal order. Therefore, it is questioned the contribution of this Chamber in the adequate treatment of controversies and in the strengthening of a broad conception of access to justice. Moreover, the specific objectives are: a) to investigate access to justice as a human and fundamental right; b) to investigate the relationship between the appropriate means of dispute resolution and the effectiveness of access to a just legal system; and c) to investigate the effectiveness of access to a just legal system from the data extracted from the reports of the Chamber of Family Conflict Self-Composition in the period 2017 to 2021. This is a study with a qualitative approach, deductive method, with an exploratory and descriptive perspective and application of bibliographic and documentary review techniques, as well as interviews. It is concluded that there is a contribution of the DPE/RS in the search for appropriate solutions in family conflicts with the purpose of providing access to the fair legal order, as well as promoting citizenship, dialogue and economic efficiency.
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