A NECESSIDADE DA JUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL
COMENTÁRIOS A PARTIR DO CASO DA SUBSTITUIÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO PELA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME SEMIABERTO NO PARANÁ
Keywords:
Execution of penal sentences, hands-off, penitentiary lawAbstract
This article addresses the issue of Judiciary Branch intervention in the enforcement of the rights of people deprived of liberty, identifying contemporary normative frameworks and the foundations that enable and oblige the State's jurisdictional action in penitentiary law. Therefore, the research makes a case study of Habeas Corpus nº 0053389-10.2022.8.16.0000, judged by the Court of Justice of the state of Paraná in the year 2022, using this example to demonstrate the need to reject the so-called “hands-off doctrine”.
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References
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