A NECESSIDADE DA JUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL
COMENTÁRIOS A PARTIR DO CASO DA SUBSTITUIÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO PELA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME SEMIABERTO NO PARANÁ
Palabras clave:
Ejecución penal, hands-off, derecho penitenciarioResumen
Este artículo aborda el tema de la intervención del Poder Judicial en la exigibilidad de los derechos de las personas privadas de libertad, identificando los marcos normativos contemporáneos y los fundamentos que habilitan y obligan la acción jurisdiccional del Estado en materia penitenciaria. Para ello, la investigación realiza un estudio de caso del Habeas Corpus nº 0053389-10.2022.8.16.0000, juzgado por el Tribunal de Justicia del estado de Paraná en el año 2022, utilizando este ejemplo para demostrar la necesidad de rechazar el supuesto llamada doctrina de “hands-off”.
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Citas
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