A NECESSIDADE DA JUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL
COMENTÁRIOS A PARTIR DO CASO DA SUBSTITUIÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO PELA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME SEMIABERTO NO PARANÁ
Palavras-chave:
Execução penal, hands-off, direito penitenciárioResumo
Este artigo aborda o tema da intervenção do Poder Judiciário na efetivação dos direitos das pessoas privadas de liberdade, identificando os marcos normativos contemporâneos que não somente possibilitam, como também obrigam a atuação jurisdicional do Estado na matéria penitenciária. Para tanto, utilizando-se da metodologia de investigação qualitativa, a pesquisa procede uma revisão bibliográfica da literatura especializada, bem como uma busca jurisprudencial junto ao acervo do Supremo Tribunal Federal (STF), onde se pôde encontrar julgados que versaram propriamente sobre o tema. Além disso, o trabalho realiza um estudo de caso do “Habeas Corpus nº 0053389-10.2022.8.16.0000”, julgado pelo Tribunal de Justiça do estado do Paraná no ano de 2022, se valendo desse exemplo para demonstrar – dentro de um método indutivo – a necessidade de rejeição da chamada doutrina do “hands-off”.
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Referências
CACICEDO, Patrick Lemos. O princípio da Less Eligibility, a legalidade na execução penal e os Tribunais Superiores. Revista da EMERJ. Rio de Janeiro, v. 18. n. 67, p. 306-316, 2015.
CASAS MAIA, Maurílio. A segunda onda de acesso à justiça e os necessitados constitucionais: por uma visão democrática da Defensoria Pública. In: CORRÊA, André Costa et. al. Direitos e Garantias Fundamentais. Boreal, 2015.
COLETTI, Luis Renan. Transformar a partir do cárcere: o direito de execução penal e o direito de pedir da pessoa presa. 2021. Dissertação de Mestrado. Faculdade de Direito. Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. UFPR. Curitiba, 2021.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 417/2021. Distrito Federal. 2021
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 474/2022. Distrito Federal. 2022.
FRAGOSO, Cláudio Heleno. Perda da liberdade – os direitos dos presos. CONFERÊNCIA NACIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, 5. 1980. p. 759-788.
PAVARINI, Massimo; GIAMBERARDINO, André Ribeiro. Curso de penologia e execução penal. 1. ed. Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2018.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário nº 592.581/RS. Relator Ricardo Lewandowski. Distrito Federal. 2015a.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347. Relator Ministro Marco Aurélio. Distrito Federal. 2015b.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário nº 641.320/RS. Relator Ministro Gilmar Mendes. Distrito Federal. 2016.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TJPR). Habeas Corpus nº 0053389-10.2022.8.16.0000. 2ª Câmara Criminal. Relatora Desª Priscilla Placha Sá. Curitiba. 2022a.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TJPR). Resolução nº 332/22 – OE. Atos Normativos e Administrativos. Curitiba. 2022b.
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