The indeterminacy of the maximum term of pre-trial detention
an open road to arbitrariness in criminal proceedings
Keywords:
Criminal Procedure, Preventive Detention, Term, AuthoritarianismAbstract
This article problematizes the absence of a legal deadline for pre-trial detention in Brazil and its imbrications with arbitrariness in criminal proceedings. Prepared through bibliographical research on the subject, and a historical and contemporary analysis of the legal structure of the Brazilian criminal process, as well as the inquisitorial rationality and punitivist culture that predominate in the procedural field, the work aims to demonstrate that the legal omission in relation to the length of pre-trial detention makes it possible for arbitrariness to materialize in the procedural field and, consequently, for violations of fundamental rights to occur. By consulting foreign legislation, the article also presents a comparative analysis with Brazilian legislation, demonstrating that establishing an appropriate time limit for pre-trial detention is feasible. In order to corroborate the hypothesis that the absence of a defined maximum term for pre-trial detention is an open door to discretion, the article presents, respectively, some important points about pre-trial detention; a problematization of the peculiarities of Brazilian criminal procedure; an analysis of the legal omission in relation to the length of pre-trial detention; and a comparison of international legislation, indicating that setting a maximum time limit for pre-trial detention is possible and urgent, given that such a measure can prevent arbitrariness and violations of rights.
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