Do dever de proteção do direito penal às penas da (in)segurança pública
a crise da falsa dicotomia
Palabras clave:
Direito penal. Dever de proteção. Sistema carcerárioResumen
Medidas de abrandamento da pena violam algum dever de proteção estatal? A partir dessa problemática, objetiva-se subsidiar perspectivas práticas e teóricas tendentes à descarcerização, verificando-se a equivocada contraposição entre premissas de segurança pública e direitos fundamentais individuais ou direito à liberdade subjacentes ao direito penal. Tal esforço exige que, iniciando-se pela análise do atual panorama das prisões e adentrando-se em uma revisão bibliográfica, questionem-se as finalidades do sistema penal, se a limitação do poder punitivo ou a proteção social, bem como as premissas normativas que embasam a tomada de decisões individuais ou gerais. Isso tudo permite, em conjunto com apontamentos na jurisprudência pátria, que se realizem análises críticas e propostas concretas alinhadas à realidade histórica e social no âmbito jurídico, seja em relação a presos provisórios, seja em relação a pessoas com condenações definitivas, tanto em relação às condições materiais e de superlotação, quanto à legalidade da prisão
Descargas
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
Qualquer usuário tem o direito de:
- Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato
- Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material
De acordo com os termos seguintes:
- Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
- Não-Comercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
- Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.