Acordo de não persecução penal, primeiras leituras
panorama, dificuldades e enfrentamento
Palabras clave:
Acordo de não persecução penal, Consenso, Processo Penal, Garantias, Lei anticrimeResumen
A Lei 13.964/19 ampliou o escopo do já conhecido direito penal consensual. Com maior abrangência do que a transação penal e a suspensão condicional do processo, juntou-se a elas e trouxe para o campo da possibilidade de composição a maioria das condutas penalmente típicas. Diversos temas da nova previsão legal merecem destaque nestas primeiras leituras e certamente ainda serão objeto de muito debate doutrinário e jurisprudencial. No presente escrito procuramos apresentar a situação do direito penal consensual no Brasil, abordar questões principiológicas, revisar as hipóteses de cabimento e problematizá-las frente as características e harmonia do sistema processual penal, bem como abordar a problemática do excesso acusatório em relação ao tema
Descargas
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial 4.0.
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
Qualquer usuário tem o direito de:
- Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato
- Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material
De acordo com os termos seguintes:
- Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
- Não-Comercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
- Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
