Acordo de não persecução penal, primeiras leituras
panorama, dificuldades e enfrentamento
Palavras-chave:
Acordo de não persecução penal, Consenso, Processo Penal, Garantias, Lei anticrimeResumo
A Lei 13.964/19 ampliou o escopo do já conhecido direito penal consensual. Com maior abrangência do que a transação penal e a suspensão condicional do processo, juntou-se a elas e trouxe para o campo da possibilidade de composição a maioria das condutas penalmente típicas. Diversos temas da nova previsão legal merecem destaque nestas primeiras leituras e certamente ainda serão objeto de muito debate doutrinário e jurisprudencial. No presente escrito procuramos apresentar a situação do direito penal consensual no Brasil, abordar questões principiológicas, revisar as hipóteses de cabimento e problematizá-las frente as características e harmonia do sistema processual penal, bem como abordar a problemática do excesso acusatório em relação ao tema
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