A dignidade da pessoa humana e a remição da pena como forma de indenização ao tratamento degradante

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e a Humanidade das Penas, esclarecendo a relevância destes princípios de acordo com as diretrizes internacionais e com o o ordenamento jurídico brasileiro. No desenvolvimento, serão apontadas as normativas para o tratamento do indivíduo preso e a obrigação do Estado de promover os Direitos Humanos em fase de execução penal, trazendo, inclusive, críticas sobre a situação atual dos mecanismos judiciários. Por fim, serão demonstradas as formas existentes de remição de pena, bem como será analisada a possibilidade de uma nova modalidade de remir os dias, desta vez como forma de indenização pelo tratamento degradante durante o cumprimento das penas - situação que faz parte da realidade da execução penal brasileira.