PROVISIONAL PRISON AND PROPERTY CRIMES

THE SELECTIVITY OF THE JUSTICE SYSTEM APPLIED TO THE PRECAUTIONARY MEASURE OF INCARCERATION

Authors

  • Ana Carolina Mezzalira PUC/RS

Keywords:

Provisional Prison, Property Crimes, Selectivity;, Criminology;, Caution.

Abstract

The present work intends to analyze what is the effective role of the provisional prison for criminal prosecution and for the Democratic State of Law itself, since the data referring to individuals who are being provisionally arrested in the country show that, behind a legalistic and guaranteeing rights, there is a real selection of those who should be incarcerated even without definitive conviction. In this sense, we seek to analyze the numbers provided by control and inspection institutions on the subject, verify which criminological theories are behind these data, as well as understand how it is possible to overcome the inappropriate use of precautionary prison as a source of social selectivity. in the Brazilian Justice System, understanding the true sense of precaution for the criminal process. Considering that the majority of pre-trial detainees in the country are black, brown, poor, with low education and captured for the practice of property crimes, it is essential to recognize that provisional incarceration has not only a procedural bias, but also a political, economic and social bias.

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Author Biography

Ana Carolina Mezzalira, PUC/RS

Advogada da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul. Docente na Escola do Serviço Penitenciário do estado. Docente na Faculdade CNEC -poloGravataí. Mestra em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).    

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Published

2022-10-27

How to Cite

MEZZALIRA, A. C. PROVISIONAL PRISON AND PROPERTY CRIMES: THE SELECTIVITY OF THE JUSTICE SYSTEM APPLIED TO THE PRECAUTIONARY MEASURE OF INCARCERATION. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 31, p. 61–76, 2022. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/514. Acesso em: 19 sep. 2024.

Issue

Vol. 2 No. 31 (2022): Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

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